O Guia de entendimentos sobre conflito de interesses tem por objetivo orientar os servidores, órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sobre a interpretação de dispositivos do MLCTI que geram insegurança sobre sua aplicação, em especial quanto a questões que suscitam risco de conflito de interesses no âmbito da Lei º 12.813, de 16 de Maio de 2013.

 

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