A estrutura de governança, riscos, controles internos e integridade da Universidade de Brasília atende às leis, decretos e demais instrumentos legais: 

Legislação	Objeto
Instrução Normativa Conjunta nº 01 MP/CGU	Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal.
Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017	Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Portaria CGU nº 1.089, de 25 de Abril de 2018	Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
Ato da Reitoria Nº 0592, de 09 de maio de 2018	Institui unidade responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Universidade de Brasília.
Portaria CGU Nº 57, de 04 de janeiro de 2019	Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
Resolução do Conselho de Administração Nº 0004, de 25 de março de 2019	Dispõe sobre Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos no âmbito da Universidade de Brasília - UnB.
Decreto Nº 9.901, de 08 de julho de 2019	Altera o Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto Nº 10.756, de 27 de julho de 2021	Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (SIPEF).
Decreto Nº 11.529, de 16 de maio de 2023	Revoga o Decreto Nº 10.756, de 27 de julho de 2021 e institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (Sitai) da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.